PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

32000 - Ministério de Minas e Energia

32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade25 122265.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 122265.000
F3-ODC29001052265.000
TOTAL - FISCAL265.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL265.000

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2310 0581Abono Salarial11 331113.955.000
2310 0581 0001Abono Salarial - Nacional11 331113.955.000
S3-ODC19001049113.955.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE113.955.000
TOTAL - GERAL113.955.000

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 12210.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 12210.000.000
F3-ODC290010009.993.000
F4-INV290010007.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52121 - Comando do Exército

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21A0Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa05 15311.399.999
6112 21A0 0001Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional05 15311.399.999
F3-ODC2900100011.399.999
TOTAL - FISCAL11.399.999
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.399.999

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos14 12245.000
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional14 12245.000
F3-ODC2900100045.000
TOTAL - FISCAL45.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL45.000

32000 - Ministério de Minas e Energia

32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação25 128265.000
0032 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional25 128265.000
F3-ODC29001052265.000
TOTAL - FISCAL265.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL265.000

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2310 00H4Seguro Desemprego11 331113.955.000
2310 00H4 0001Seguro Desemprego - Nacional11 331113.955.000
S3-ODC19001049113.955.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE113.955.000
TOTAL - GERAL113.955.000

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21E7Manutenção da Capacidade Operativa dos Meios Aéreos das Forças Armadas05 15111.399.999
6112 21E7 0001Manutenção da Capacidade Operativa dos Meios Aéreos das Forças Armadas - Nacional05 15111.399.999
F3-ODC2900100011.399.999
TOTAL - FISCAL11.399.999
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.399.999

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2318 00T5Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais18 54110.000.000
2318 00T5 0001Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional18 54110.000.000
F4-INV3900100010.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade14 12245.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional14 12245.000
F3-ODC2900100045.000
TOTAL - FISCAL45.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL45.000

SIMONE TEBET